SEF/MG torna obrigatório o Domicílio Tributário Eletrônico e elimina papel nas notificações fiscais

O Estado de Minas Gerais deu um passo decisivo na modernização fiscal: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) tornou obrigatório o Domicílio Tributário Eletrônico (DT‑e) a partir de 11 de fevereiro de 2019, por meio da nova versão do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). A mudança substitui pilhas de papéis por uma caixa de entrada digital, prometendo agilidade, segurança e rastreabilidade nas comunicações entre o fisco e os contribuintes.

Contexto jurídico da implantação

A base legal do DT‑e está no artigo 144‑A da Lei 6763/1975, regulamentado inicialmente pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que instituiu o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Em novembro de 2018, o Decreto nº 47.531 trouxe as últimas alterações, preparando o terreno para a digitalização total das notificações.

Como funciona o Domicílio Tributário Eletrônico (DT‑e)

O DT‑e funciona como uma caixa postal virtual dentro do SIARE. Sempre que a SEF/MG emite um ato administrativo – seja um edital, uma intimação, ou um tutorial de procedimento – o documento nasce no DT‑e e fica disponível para o contribuinte acessar a qualquer hora. A plataforma gera um registro de leitura, o que elimina a ‘certeza de que o papel chegou ao seu destino’ que tanto atrapalhava o processo.

Para quem se enquadra nas regras, ao fazer login no SIARE surge automaticamente o Termo de Confirmação de Uso do Domicílio Tributário Eletrônico – DT‑e. Ao assinar, o contribuinte aceita que todas as comunicações oficiais passarão por aquele canal. Não há taxa, nem prazo de processamento – o cadastro acontece em tempo real.

Quem deve se cadastrar e como fazer

• Contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sob o regime de Débito e Crédito, inclusive os Contribuintes Externos – ST;
• Empresas optantes pelo Simples Nacional que emitem documentos fiscais eletrônicos;
• Qualquer pessoa física ou jurídica que possua Credenciamento no SIARE e atenda aos requisitos acima.

O procedimento é simples: o usuário entra no portal SIARE, seleciona a opção “Ativar Domicílio Eletrônico” e confirma o termo. Depois disso, basta acessar a aba “DT‑e” sempre que houver uma notificação. O sistema está ativo nas unidades de atendimento de Contagem (Núcleo de Atendimento – AF Contagem) e nos escritórios do Astolfo Dutra, Aguanil, Amparo da Serra e Água Comprida. A presença nesses núcleos garante que o contribuinte tenha apoio presencial para eventuais dúvidas.

Impactos para os contribuintes de Minas Gerais

O que mais surpreende é a rapidez com que as notificações chegam. Um processo que antes demorava dias – enquanto o papel seguia pelos correios e depois pelos arquivos físicos da SEF – agora acontece em minutos. Isso reduz o risco de multas por “não recebimento” e permite que as empresas ajustem sua contabilidade quase que imediatamente.

Além da questão temporal, há ganhos de custo. As empresas economizam em despesas postais, armazenamento de documentos e tempo de staff dedicado à organização de papéis. Segundo levantamento interno da SEF publicado em março de 2020, a economia média por contribuinte alcançou R$ 150,00 ao ano.

Do ponto de vista da segurança, o DT‑e emprega protocolos de criptografia avançada e mantém um histórico de acessos, dificultando fraudes e garantindo a validade jurídica das comunicações eletrônicas.

Perspectivas e alinhamento com a digitalização nacional

O movimento de Minas segue a tendência nacional. A Receita Federal já oferece o Domicílio Tributário Eletrônico para Simples Nacional e MEI, acessível via código de acesso ou certificado digital, conforme a Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022. O diferencial de Minas é que a obrigatoriedade cobre tanto o ICMS quanto o Simples, ampliando o alcance da digitalização.

Especialistas veem essa convergência como um passo rumo à criação de um “hub fiscal brasileiro”, onde estados, municípios e a federação trocam informações de forma interoperável. O DT‑e de Minas pode, no futuro, integrar-se ao portal único da Receita, permitindo que um contribuinte acompanhe simultaneamente notificações estaduais, federais e municipais em um único painel.

Por enquanto, a mensagem da SEF/MG é clara: acostume‑se a conferir seu DT‑e diariamente, caso contrário, você pode perder prazos críticos e incorrer em penalidades.

Resumo dos principais pontos

• Obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico a partir de 11/02/2019;
• Base legal: Lei 6763/1975, Decreto 44.747/2008 e Decreto 47.531/2018;
• Alvo: contribuintes ICMS (regime Débito e Crédito) e Simples Nacional com documentos eletrônicos;
• Cadastro automático via SIARE, sem custos e com confirmação eletrônica;
• Disponibilidade nas unidades de Contagem, Astolfo Dutra, Aguanil, Amparo da Serra e Água Comprida.